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TJ decide que ECAD não pode cobrar taxa de rádio comunitária

08/08/2008

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da Comarca de Balneário Camboriú e negou provimento ao recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) que ajuizou ação de cobrança no valor de R$ 6 mil contra a Associação Comunitária Ecológica do Rio Camboriú referente a exposições musicais veiculadas na emissora sem a prévia autorização dos autores das obras e sem a remuneração da propriedade aos titulares dos direitos autorais. No 1º grau, o magistrado julgou improcedente o pedido de cobrança e declarou o débito inexistente, além de condenar o ECAD ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Insatisfeito com a decisão, o Escritório interpôs recurso de apelação no TJ sob o argumento de que a finalidade lucrativa da entidade não é requisito para que a exposição pública por estação radiodifusora de composições musicais se submeta ao pagamento dos direitos autorais, não eximindo-as de tal obrigação.
Para a relatora da ação, desembargadora Maria do Roccio Luz Santa Ritta, "se a exposição pública de obra intelectual se realiza sem objetivo de lucro, não é devida a cobrança de direitos patrimoniais do autor". Deste modo, a magistrada concluiu que, por tratar-se de estação radiodifusora de natureza comunitária, sem fins lucrativos e com objetivo de promover a educação ambiental local, o uso de composições musicais em sua programação não a sujeita ao pagamento de direito autoral. "Correta, portanto, a sentença que conclui pela improcedência da cobrança", finalizou. (Apelação Cível nº 2007.007135- 4)

Lamentemos a ação inoperante dos nossos Governantes Municípais .

Não foi desta vez que o movimento teve o enolvimento que mereçe. dos prefeitos da região sul fluminense, com relação a comunicação, em Barra Mansa mesmo com empenho dos diretores da Arcom entregando o projeto de lei nas mãos do Secretário de Governo municípal a coisa andou, mesmo tendo dele garantido que estaria encaminhando ao Prefeito e que o Prefeito estaria favorável a aprovar a lei quando ela chegasse da câmara de vereadores, mais pelo visto ela foi engavetada também. Em Volta Redonda, ganhamos a lei mas como o prefeito não tem intereçe com a cultura e nem com a luta de democratizar as comunicações, a lei não emplacau, falta apenas que ele convoque ou ( institua ) o Conselho de Comunicação Social, mas para isso ele tem que romper com a oligarquia das grandes empresas de Comunicação. Em Quatis foi a mesma coisa , o Prefeito não teve coragem de se impor, puchando pra sí o responsábilidade de ter uma comunicação maisdemocratica e inclusiva. Quem sabe o ano que vem? estaremos mais bem representados.

Dep. Walter Pinheiro requer a realização de audiência pública

Foi dia 04 de agosto deste ano, uma data pra se comemorar, o nosso parlamentar Valter Pinheiro P T Bahia protocolou ofício na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) o REQ nº 135/2008 que "requer a realização de audiência pública para discussão dos atos do Poder Executivo que renovam as outorgas das concessões de serviços de radiodifusão.

Parabéns ao nosso parlamentar. Parabéns ao movimento pela democrâtização das Comunicação em nosso país .

Arcom Sul Fluminense protocola pedido de reunião com a OAB VR

Foi nesta sexta feira representate da Arcom sul Fluminense protocolou pedido de um encontro com a OAB de Volta redonda, com objetivo de discutir o alto grau de repressão da polícia Federal e anatel junto as Rádios Comunitárias instaladas na região, tambèm será discutido a legislação vigente que não esta sendo respeitado pelos grandes grupos que fazem de tudo para impor nas cabeças menos disavisadas que Rádio Pirata (Comunitária) é crime , a possíbilidade das Rádios Coms veicular apoios culturais ( não tem nada contrário na lei 9.612 ) veja Art. 18. As prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida . Entre outras , os arquivamento desrregrados dos pedidos de ortogas das entidades junto a Anatel.

Por( Maninho)

Agora eles vão começar a nos ouvir . Que bom.

Concessões Comissão da Câmara deve realizar audiências sobre renovação de outorgas
Jonas Valente –
Observatório do Direito à Comunicação 06.08.2008

Mobilização Abepec buscará realização do II Fórum Nacional de TVs Públicas
Paula Grinover - Abepec 05.08.2008

Fique de Olho:

Anatel faz consulta para troca de freqüência de canais em seis estados

Clik aqui para verificar as concessões vencidas: http://sistemas.anatel.gov.br/srd/telalistagem.asp
sistema tirado do ar extratégicamente pela Anatel: confira novamente.

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Entidades ligada ao movimento de Rádio Comunitárias e comunicação Nacional convoca todos ao Abaixo Assinado em prol da Conferência

Veja o texto:

ABAIXO ASSINADO

Exmo. Sr Ministro das Comunicações Hélio Costa e Exmo. Sr Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva,Nós, abaixo assinados, solicitamos ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações Hélio Costa e ao Exmo. Sr. Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva a convocação da I Conferência Nacional de Comunicação, democrática e participativa, precedida de etapas preparatórias, para que a nação brasileira possa discutir e deliberar sobre políticas públicas e o novo marco regulatório do setor das comunicações no Brasil. O primeiro passo a ser dado é a nomeação de Grupo de Trabalho, paritário, composto por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, empresários e sociedades civis, que vai organizar a referida Conferência. Aproveitamos para chamar a atenção do Governo Federal sobre a importância dessa Conferência no que diz respeito ao aprimoramento da democracia brasileira.

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agora colha O MAIOR NUMERO de assinaturas e mande para Farc rio rua Senador Dantas 19 sala 607 centro Rio de Janeiro.

(Maninho)

Rádio comunitária: Vitória na Casa Civil :

HTTP/
Governo prepara medidas para agilizar outorgas
direito a comunicação

Juiz Federal do Pará absolve comunicador comunitário :

No dia 24 de julho de 2008 a jurisprudência brasileira mais moderna foi fortalecida com sentença proferida pelo Juiz Federal da Seção Judiciária do Pará, que declarou que “não constitui infração penal manusear Rádio Comunitária de baixa potência”.
“PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÁDIO CLANDESTINA. POTENCIA DE 23,1 W. AUSENCIA DE PREJUÍZO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. REJEIÇAO DA DENÚNCIA.I – A doutrina e a jurisprudência têm recomendado a não-aplicação da sanção penal quando o crime for de pequeno montante, utilizando-se da teoria da insignificância social da violação da norma ou de crime de bagatela. II – No presente caso, o dano não pode ser considerado de modo expressivo, apto a ensejar a necessidade de reprimenda na esfera penal. III – Recurso desprovido. (RCCR 2005.35.00014261- 8/GO, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Terceira Turma, DJ 2 de 21/09/2007, p. 31.).”Reafirmo que a fiscalização aferiu a potência do transmissor de fabricação caseira, principal equipamento utilizado para fazer funcionar a RÁDIO PARÁ FM, estando o mesmo inserido no nível de baixa potência, o que encontra amparo jurisprudencial na aplicação, no caso, do princípio da insignificância, tornando atípica a conduta do Denunciado. (grifo nosso)3. Dispositivo: Pelo exposto, formo convicção de que a conduta do Denunciado, não obstante seja formal ou legalmente típica, carece de tipicidade material para se constituir em injusto penalmente punível, situação que leva ao fenecimento de justa causa para o desencadeamento da persecução criminal. Portanto, julgo antecipadamente a presente lide penal, e absolvo o Acusado, com base no art. 386, III, por não constituir o fato infração penal.
(grifo nosso)

Http/ Comissões estaduais vão aumentar pressão sobre o Planalto

Http/ Seqüestraram o Conselho de Comunicação Social federal

Http/ Representante da Anatel pede punição mais dura para rádios piratas

Htpp/ Entidades pedem audiências sobre renovação de outorgas


Http/ Maior fabricante de conversores reconhece fracasso da TV digital e interrompe produção

Concessão da Globo em Minas não é votada.

Mariana Mazza 16/07/2008

Tela Viva

Acabou não sendo analisada pelos deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, a proposta de renovação da concessão da Rede Globo para a cidade de Belo Horizonte (MG). O TVR (classificação desse tipo de processo) estava na pauta desta quarta-feira, 16, mas a comissão não chegou a se reunir por conta da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. A renovação em Minas está sendo relatada pelo deputado Miro Teixeira (PDT/RJ), que já apresentou parecer favorável à aprovação.
Além deste, outros três TVRs referentes à Rede Globo estão na Comissão de Ciência e Tecnologia: uma para a cidade do Rio de Janeiro, relatada por Júlio Semeghini (PSDB/SP); outra para São Paulo, relatada por Bilac Pinto (PR/MG); e mais uma para Brasília, sob a análise de Jorge Bittar (PT/RJ). A quinta renovação de concessão da Rede Globo, para a operação na cidade de Recife (PE) foi aprovada na semana passada.
Entidades civis em prol da democratização dos meios de comunicação querem que as próximas renovações sejam debatidas publicamente antes de serem votadas.
Em comunicado encaminhado ao presidente da CCTI, deputado Walter Pinheiro (PT/BA), cinco entidades defendem a realização das audiências como forma de ampliar o debate sobre o tema. O documento é assinado pela Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), pela Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc), pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Federação Interestadual dos Trabalhadores em Rádio e TV (Fitert) e pelo Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes). Em princípio, a idéia é bem vista pela deputada Luiza Erundina (PSB/SP), uma das parlamentares mais atuantes no debate sobre as concessões de rádio e televisão dentro da Comissão de Ciência e Tecnologia. No manifesto, as entidades pedem ainda que a comissão analise a segunda parte do relatório produzido pela Subcomissão de Radiodifusão no ano passado e que propõe mudanças no sistema de análises dessas concessões. A subcomissão foi presidida por Erundina e apenas uma versão simplificada do relatório chegou a ser aprovada.

Aos Companheiros :

A decisão pelo sistema japonês já mostrou a que veio. A Adin interposta contra o decreto está na Procuradoria Geral da Republica, tramitando como procedimento sumário desde o final de outubro do ano passado. Enquanto isso o comitê da tv digital segue discutindo regulação baseada apenas no interesse dos radiodifusores. Não se sabe o que será feito das pesquisas brasileiras e a interatividade enfrenta resistências. E como ficam os canais propostos no decreto, como o da cidadania?
No rádio, os problemas do sistema estadunidense Iboc já apareceram, mas o ministro Hélio Costa insiste em decidir um padrão para o rádio o mais rápido possível, com o objetivo de tentar inviabilizar as emissoras de baixa potência. O que a sociedade pode fazer diante disso?
Por estes motivos, acreditamos na necessidade de reorganizar o mais rápido possível a Frente por um Sistema Democrático de Rádio e Tv Digital, através de um encontro ainda este mês.
Estamos propondo o dia 20 de julho porque será o primeiro dia do Encontro Nacional dos Estudantes de Comunicação, com estrutura já montada. Será um debate pela manhã, para esclarecimentos sobre o tema, e uma plenária à tarde. O evento acontece a partir de 9h30 no Campus da UFF, em Niterói.

Contamos com as presenças de:

Abraço-RJ, ComunicAtivistas, Enecos, Farc-RJ, Fittel, Intervozes, MST,
entre outras entidades da Frente por um Sistema Democrático de Rádio e Tv Digital

Polícia Federal faz novo fechamento de Rádios na região Sul Fluminense .

Depois de fechar quase todas as Rádios da"reguão sul fluminense " baseada em artigos antigos da constituição Federal, (art 70 de 1962) a polícia federal a mando da Anatel e grupos detentores da MIDIA tradicionalista fechou mais rádios, desta vez foi a rádio Vitória e a rádio Nova Visão em Pinheiral, em Volta Redonda as Rádios , Nova Dimensão, Rádio Comunidade , Rádio Cidade e Querigma. Em Barra Mansa as Rádios Dinâmica, Mundial e Boa Nova . A sociedade deve se colocar contra estas atitudes desencontradas da Anatel e a polícia Federal, desacatando até a convenção dos direitos humanos (ART 13) dificultando o acesso ao direito das entidades de conseguir a licenção por meio legais (cito Lei Federal 9.612 ) dando legitimidade a processos dos grandes grupos (abert , abras e outros ) contras as Rádios Comunitárias, tapando os olhos 'as grandes falhas do sistema em deixar a maioria das Rádios Comercias funcionarem sem licenças ( hortogas vencidas ). Veja em http://www.direitoacomunicacao.org.br/novo/dossie_fms.php?option=com_content&task=view&id=1357 . Esta é apenas a lista de São Paulo.

São Paulo: Http/ Rádios comunitárias começam a ser legalizadas após 20 anos

Http/ GT discute propostas para destinação das verbas publicitárias públicas :Fórum Mídia Livre

Conferência Nacional:
Comissões estaduais vão aumentar pressão sobre o Planalto