Companheiros rádioamantes do Brasil:

-----Mensagem original-----
De: amarc_brasil@grupos.com.br [mailto:amarc_brasil@grupos.com.br]Em nome de Antonio
Enviada em: quarta-feira, 26 de abril de 2006 15:44
Para: arcomsulfluminense_brasil@grupos.com.br
Assunto: [AMARC] En:[Abraço Nacional] Radcom: vitória na Paraíba

Companheiros rádioamantes do Brasil:

Estamos de parabéns por significativa vitória no judiciário.

Hoje, 26 de abril de 2006, o Tribunal de Justiça da Paraíba considerou constitucional a lei que municipaliza a concessão de licença para funcionamento de rádios comunitárias em João Pessoa, ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a referida lei. O tribunal disse que NÃO HÁ VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Foi resgatado o princípio federativo da Constituição.
Acho que é a primeira decisão em segunda instância, no Brasil, favorável a proposição que transfere ao município a responsabilidade pelas outorgas das rádios comunitárias.

Fábio Mozart
Fórum Metropolitano de Comunicação Comunitária